RESTITUIÇÃO DE IPVA

Teve o seu veiculo roubado, peça restituição do IPVA

O proprietário que teve seu veículo roubado e efetuou o pagamento do Ipva “Imposto de Propriedade de Veículos Automotores”, tem o direito da restituição do pagamento de acordo com a Lei Estadual 14.260/2003 .

A restituição será feita em relação aos meses em que o mesmo não estava com o veiculo.