Compra/Venda

5 – ALÍQUOTAS

Sobre a base de cálculo, aplica-se a seguinte alíquota:

1% (um por cento) para:

a) ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito;

b) veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil;

c) veículos automotores que utilizem o Gás Natural Veicular (GNV).

3,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos automotores.

Sim. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º Graus de todo o País. Para isso, o Ministério da Educação e do desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras promoverá a elaboração dos currículos adotados nos estabelecimentos de ensino. Essa medida será implementada em todo o País a partir do próximo ano.

A Lei 9.503 não proíbe o uso de saltos, mas especifica que o condutor não deve dirigir usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais, como é o caso do chinelo. É mais seguro dirigir descalço do que arriscar a sua vida e a dos que estão à sua volta.

O código não proíbe que as pessoas fumem, mas não permite que o condutor dirija com apenas uma das mãos ao volante, salvo em casos onde o condutor deva sinalizar, mudar de marcha, ou acionar equipamentos do veículo. Assim sendo, segurar o cigarro significa usar apenas uma das mãos ao volante. O uso do aparelho celular ou fones de ouvido conectados a aparelhagem sonora também é proibido, assim como dirigir com o braço do lado de fora.

Cilindro:

O cilindro é a peça do motor dentro da qual se movem os pistões e onde ocorre o processo de combustão. Ou seja, é um componente que deve suportar as altas pressão e temperatura das explosões que permitem o movimento do veículo.

O cilindro suporta uma pressão máxima, que vai depender do material usado na constituição da peça.A pressão dentro do cilindro está relacionada à potência e ao torque desenvolvidos pelo motor.

Para conseguir mais potência, ou se usa mais cilindros, ou se faz essas peças de materiais mais nobres e resistentes - mas também mais caros

-A relação entre números de cilindros e desempenho depende de uma série de outros fatores mecânicos.

Uma relação mais apropriada seria c/ a cilindrada. Quanto maior a cilindrada, mais potência e torque (e maior consumo), considerando motores de mesma configuração.

Quanto à manutenção, o nº de cilindros do motor não influencia nos custos nem na freqüência de revisão do veículo.

Apenas na hora de retificar - "fazer o motor" - é que o custo é mais alto, pq mais peças precisarão ser trocadas.

Cilindrada

É medida a partir da quantidade de combustível deslocada pelo movimento do pistão dentro do cilindro - ou seja, o "tamanho da explosão" é maior.

Por isso que os motores 2.0 têm melhor desempenho do que os 1.0. A descrição 1.0 ou 2.0 se refere justamente à cilindrada. Um propulsor 1.0 de quatro cilindros tem capacidade de 0,25 litro em cada cilindro, somando 1 litro total de cilindrada.

No caso dos carros, a medida da cilindrada é mais relacionada ao torque, já que comumente vem acompanhada da especificação da potência em cavalos.

Para motos, costuma-se avaliar o desempenho a partir das cilindradas (cc).

Até janeiro de 1998, não havia maiores preocupações em obedecer o Código Brasileiro de Trânsito, no momento em que se ia vender ou comprar um veículo. A maioria das pessoas assinava o Certificado de Registro de Veículo (CRV antigo Dut) em branco e entregava documento e veículo ao novo dono.

Com a vigência do novo código e a instituição da regra dos pontos negativos além do aumento considerável de multas as pessoas se deram conta da gravidade de assinar o CRV em branco.

Nunca venda um veículo sem obrigar o novo proprietário a preencher o CRV e assiná-lo, seja venda para particular ou em concessionária. Assine o seu nome no lugar destinado ao vendedor e reconheça sua firma por autenticidade. Tire duas cópias e, só então, entregue o documento original ao novo dono.

Uma das cópias deve ser levada ao despachante, em até 30 dias a partir da data da negociação, para que seja feita a comunicação de venda.

Cabe ao novo proprietário, num prazo de 30 dias, sob pena de multa de 120 ufir; realizar a transferência de propriedade. Porém, se ele não o fizer, o ex-dono do veículo, a partir da comunicação de venda, estará isento de qualquer responsabilidade quanto a multas e a pontos negativos.

Não. Crianças com idade inferior a dez anos não podem andar no banco da frente. A maioria dos casos de mortes de crianças envolvidas em acidentes de trânsito revela que eram os que estavam no banco da frente. Contudo, as exceções desse artigo ainda serão regulamentadas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). O que o DENATRAN recomenda é: " invista no futuro do seu filho: invista no banco de trás".

O Código foi sancionado no dia 23 de setembro de 1997 e possui 341 artigos. O artigo 340 define que a lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação. Como ele foi publicado no Diário Oficial em 24 de setembro, ele entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 1998.

Infrações de Trânsito - Auto de Infração e sua Notificação

Auto de Infração é lavrado quando há uma infração de trânsito, ou seja, quando alguém quebra uma regra de circulação ou conduta.

A infração de trânsito pode ser comprovada por declaração do agente de trânsito ou por informações registradas em equipamentos eletrônicos ou fotográficos.

O agente de trânsito competente para lavrar um Auto de Infração pode ser um servidor civil ou um policial militar, desde que devidamente designados para o trabalho.

Quando o Auto de Infração é lavrado na presença do infrator e nele constar sua ciência (assinatura), o mesmo já valerá como notificação do cometimento da infração.

Quando o Auto de Infração não for lavrado na presença do infrator ou acontecer em decorrência de informação obtida por equipamento (lombada eletrônica, radar fotográfico ou sensor semafórico), o órgão de trânsito deverá expedir, em no máximo 30 dias, a notificação ao proprietário do veículo.

Recebida a notificação, o proprietário do veículo poderá informar quem foi o motorista que cometeu a infração (Apresentação de Condutor), dentro do prazo estabelecido na notificação da Autuação. Se não fizer a informação no prazo, o proprietário será considerado o responsável pela infração cometida.

Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica e o motorista infrator não for indicado, o valor da multa será agravado nos termos do art. 257 § 8o CTB.

O valor será o da multa original multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses

Não. Pesquisas da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo revelam que apenas 0,5 % dos motoristas paulistanos têm mais de 7 multas no período de 12 meses. E mais: 75% dos motoristas de São Paulo não tem multa alguma no decorrer desse tempo.

Atinge toda a população brasileira. Não só o motorista, mas o condutor e o pedestre também têm direitos e, acima de tudo, responsabilidades sobre a nova Lei.

Conforme Código de Transito Brasileiro Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Sim. Além de fazer cumprir a Lei, , os órgão e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) respondem por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Qualquer cidadão ou entidade civil também tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos, bem como sugerir normas de alteração em normas.

CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de veículos

Conhecido como licenciamento, o CRLV é um documento que concede o direito de livre tráfego ao veículo. Sua liberação ocorre somente após a quitação de todas as dívidas perante o Detran/PR como seguro obrigatório, IPVA e multas.

CRV: Certificado de Registro de Veículos

Esse documento é emitido no 1º emplacamento do veículo. Qualquer alteração de característica do veículo, como cor, substituição de molas convencionas por molas esportivas, devem ser informadas ao Detran para que sejam alteradas no CRV. Em caso de venda do veículo é obrigatório apresentar esse documento.

DPVAT: Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre

O Seguro obrigatório DPVAT tem como função indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos com veículos automotores em vias terrestres. O seguro não é destinado a danos materiais e cobre somente danos pessoais. Ou seja, a indenização é paga em casos de morte, invalidez total ou parcial e reembolso de despesas médicas.

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

É o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro arrecadado fica no município, no qual o veículo foi emplacado, e a outra parte vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação. O valor cobrado por esse imposto é calculado a partir do valor do veículo, sendo 1% para veículos destinados a locação e para os que utilizam Gás Natural Veicular (GNV) e 2,5% para os demais veículos.

É a Lei 9.503, de 23/09/97. A Lei possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de bens e pessoas através do espaço físico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padrões de segurança, eficiência, fluidez e conforto.

Sim. Para sua maior segurança, as bicicletas passam a Ter como equipamentos obrigatórios a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais e espelho retrovisor do lado esquerdo. Com o código, o motorista que não guardar a distância lateral de 1,5m ao passar ou ultrapassar bicicleta também será multado e terá 4 pontos contabilizados na CNH. Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de ciclista também é multa grave.

O uso de placas e tarjetas refletivas em carros e motos será obrigatório a partir do dia 1º de abril, em todo o País. A determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) vale para veículos novos que forem emplacados pela primeira vez, e para usados, que forem transferidos de município.

No Paraná, segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), são emplacados, em média, 30 mil veículos todos os meses. Em 2011, a autarquia registrou 377 mil emplacamentos.

De acordo com coordenador de veículos do Detran, Cícero Pereira da Silva, a medida deve facilitar a fiscalização e aumentar a segurança no trânsito, já que a película especial que reflete a luz favorece a visibilidade em dias chuvosos ou à noite. “A mudança ajuda na identificação e também permite visualizar melhor a distância dos demais veículos”, explica.

A regra já estava em vigor para motos e motocicletas, mas agora altera também os tamanhos das placas destes veículos. A altura passará dos atuais 13,6 cm para 17 cm e o comprimento de 18,7 cm para 20 cm. Com isso, o tamanho de letras e números (com exceção da cidade de origem) vai de 4,2 cm para 5,3 cm de altura, quase do tamanho das placas de automóveis.

Os motoristas flagrados com o modelo antigo, nos casos previstos pela lei, serão punidos com multa e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por infração média, além de apreensão do veículo até a devida adequação.

Fonte: Leandra Farias - Assessoria de Comunicação

Os pedestres conquistaram, definitivamente o respeito ao uso da faixa de pedestre. Deixar de dar preferência de passagem ao pedestre quando ele está na faixa, que não tenha concluído a travessia ou a portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes é infração gravíssima. Parar o automóvel na faixa de pedestre na mudança de sinal também incide em multa. O artigo 170 é ainda mais específico: dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública é infração gravíssima. Além de pagar a multa, o infrator tem sua carteira suspensa, o veículo é retido e o documento de habilitação é recolhido pela autoridade de trânsito.

As infrações estão divididas em quatro grupos. Além de pagar a multa, o infrator terá contabilizado na carteira de habilitação, os pontos referentes às suas infrações. Quando atingir o total de 20 pontos, o condutor tem sua carteira de habilitação suspensa.

Leves – 50 UFIR – 3 pontos na carteira

Médias – 80 UFIR – 4 pontos na carteira

Graves – 120 UFIR – 5 pontos na carteira

Gravíssimas – 180 UFIR – 7 pontos na carteira.

O Código se caracteriza por ser um Código da Paz; um código cidadão. Antes de ser enviado ao congresso, o Ministério da Justiça publicou o anteprojeto da Lei no D.O.U por um período de trinta dias. O projeto recebeu cerca de 5.000 emendas. Além disso, O código traz um capítulo inteiro destinado ao cidadão, um ao transporte de escolares, um sobre crimes de trânsito e um apenas para os pedestres e condutores de veículos não-motorizados. A cada ano, o Brasil contabiliza 750 mil acidentes, 27 mil brasileiros mortos e mais de 400 mil com lesões permanentes nas estradas e vias urbanas do País. O trânsito brasileiro corresponde a uma guerra do Vietnã a cada dois anos ( 50 mil mortos), ou à queda de um Boeing a cada dois dias. É como se aquela tragédia do Folkker que caiu em São Paulo acontecesse de três a quatro vezes por semana.

Onde não houver sinalização regulamentadora, a velocidade máxima é de:

I – Nas vias urbanas

80 Km/h nas vias de trânsito rápido

60 Km/h, nas vias arteriais

40 km/ h, nas vias coletoras

30 Km/ h nas vias locais.

II – Nas vias rurais

Nas rodovias

110 Km/h para automóveis e camionetas

90 Km/ h, para ônibus e microônibus

80 Km/h, para os demais veículos

Nas estradas, 60 Km/ h

PS – Se, na via, houver uma placa que indique uma maior ou menor velocidade, a placa deve ser respeitada. Na ausência de sinalização, vale o código.

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (Código de Trânsito Brasileiro)

A transferência de veículo deverá ocorrer em 30 dias, contados da efetiva aquisição do veículo (data do recibo do CRV, uma vez que a data do reconhecimento de firma não poderá ser anterior à data do recibo).

Vencido esse prazo, será cobrada a multa prevista no artigo 233 do CTB (infração grave, com acréscimo de cinco pontos na CNH).

Observações:

a multa por atraso não é paga no momento em que é feita a transferência. O novo proprietário do veículo receberá a notificação, alguns dias depois, no endereço constante no CRV

Teve o seu veiculo roubado, peça restituição do IPVA

O proprietário que teve seu veículo roubado e efetuou o pagamento do Ipva “Imposto de Propriedade de Veículos Automotores”, tem o direito da restituição do pagamento de acordo com a Lei Estadual 14.260/2003.

A restituição será feita em relação aos meses em que o mesmo não estava com o veiculo.